DESVIO DE FUNÇÃO? Contratação de comissionados para cargo técnico é ato de improbidade, diz STJ
O prefeito que utiliza lei promulgada para legitimar a contratação de diversos servidores lotados em cargos comissionados não para tarefas de assessoramento ou funções de chefia, mas para cargos burocráticos, técnicos ou operacionais comete ato […]