Trata-se da análise do Processo seletivo regulado pelo Edital nº 01/2018 (de 29 de janeiro de 2018), que tinha como objetivo a contratação temporária de pessoal para a Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro.
Inicialmente a Equipe de Auditores de Controle Externo vinculados à Divisão de Registro de Atos de Pessoal (DRAP) verificou que, apesar de o Edital nº 01/2018 ter sido publicado no Diário Oficial dos Municípios, não foi cadastrado nos sistemas do Tribunal de Contas (RHWeb). Além disso, após análise do Processo Seletivo foram encontradas falhas graves como: A não existência de lei municipal que trate sobre as hipóteses de contratação por tempo determinado (O que é exigido pela Constituição Federal); O edital não trazia o prazo máximo de duração dos contratos, nem as hipóteses de isenção da taxa de inscrição; Não existência de uma justificativa indicando a necessidade das contratações temporárias (Já que só são permitidas em caso excepcional).
O Prefeito foi intimado para apresentar esclarecimentos, porém não houve resposta ao Tribunal de Contas. Apesar disso, o Processo Seletivo foi cadastrado no sistema RHWeb.
Assim, O Tribunal de Contas decidiu pela regularidade do Processo Seletivo, porém com ressalvas (Observações de correções); Pela aplicação de multa ao Prefeito, Sr. Ozires Castro Silva, no valor de 1.000 UFR/PI (R$ 3.530,00) e determinação para que a prefeitura siga as regras da legislação em relação ao prazo das contratações.
Nota 1: A multa será recolhida em favor do TCE/PI (FMTC) e seu valor, via de regra, será de até 15.000 UFR (quinze mil Unidades Fiscais de Referência), podendo se equiparar ao valor total do débito nos casos em que o gestor der causa a dano erário.
Nota 2: UFR (Unidade Fiscal de Referência) aplicada pelo governo do Estado. Atualmente custa R$ 3,53 (três reais e cinquenta e três centavos). Decreto nº 18.740/2019.
Nota 3: Processo Seletivo Simplificado: é a forma utilizada pelos órgãos do Poder Público para realização de contratação temporária que visa atender à necessidade provisória de excepcional interesse público.
Nota 4: O edital de concurso é um documento legal que contém todas as informações acerca de uma seleção como datas, etapas, valores, vagas e outros detalhes.
Processo disponível no site do TCE/PI.
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