Confira o Artigo de Opinião do Presidente da ANTC, Ismar Viana, sobre a Resolução do 332 do TCU .
Os agentes auditados pelos Tribunais de Contas são sujeitos de direitos e não meros objetos de investigação, e o controle precisa ser legítimo, garantindo os direitos subjetivos de quem está sob sua jurisdição. Em […]