O TCE DO PIAUÍ, no uso de suas competências constitucionais (arts. 71 da CF e 76 da Constituição do Estado do Piauí, credenciou, considerando a possibilidade iminente da liberação de uma parcela desses recursos na ordem de mais de R$600.000,00 (seiscentos milhões) de um total de R$ 1.652.313.027,11 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e treze mil reais, vinte e sete reais e onze centavos), uma comissão de 8 (oito) auditores de controle externo para fiscalizar a aplicação desses recursos tão necessários ao Estado do Piauí.
Os recursos recebidos representa 102,49% da despesa total empenhada pela Secretaria de Estado do Piauí, no exercício de 2019, e deve ser aplicado seguindo um PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PRECATÓRIO, elaborado por aquela secretaria de Estado, a ser aplicado até o final do exercício financeiro de 2022, incluindo várias programas na Educação, com abrangência em investimentos na área especializada de engenharia e tecnologia da informação e comunicação.
Frisa-se que a parcela prestes a ser liberada (R$622.115.914,30) depende ainda da autorização do Plenário do Tribunal de Contas, caso seja acolhida a manifestação da Divisão Técnica de Fiscalização da Educação do TCE – DFESP e será fiscalizada sob os aspectos aos aspectos da regularidade, eficiência, eficácia, efetividade e economicidade por diversos unidades técnicas integrantes da Secretaria de Controle Externo do TCE/PI (SECEX) e, esclarece-se que irão repercutir na apreciação das Contas de Governo do Estado do Piauí e no julgamento das Contas de Gestão da Secretaria de Estado da Educação dos exercícios em que ocorrerem.
Ações nesse sentido, fortalece o controle concomitante e legitima a cada dia mais os órgão de controle junto à Sociedade, com seu quadro técnico qualificado, a zelar por esses inestimáveis recursos do povo do Piauí visando as melhorias tão importantes na educação pública no Estado, possibilitando, dessa forma, que seus cidadãos tenham uma maior possibilidade de viverem com maior dignidade.
Fonte: DOE, Quarta-feira, 27 de agosto de 2020.
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