O processo iniciou-se por meio de uma denúncia apresentada ao Tribunal de Contas em que o município de Campo Maior não estava mantendo atualizado o Portal da Transparência. Ciente da possível irregularidade, este Tribunal iniciou a investigação dos pontos abordados na denúncia. Dentre as informações apresentadas pelo denunciante, encontrou-se algumas irregularidades pertinentes.
O Tribunal de Contas do Estado por meio do seu quadro de Auditores de Controle Externo vinculado à Diretoria de Fiscalização Municipal confirmou que os contratos do município não estavam todos divulgados no Portal da Transparência, assim como haviam também licitações em aberto não divulgadas no Portal.
Tendo em vista que a irregularidade foi confirmada, procedeu-se pela aplicação de multa ao gestor, no valor de 500 UFR (R$ 1.765,00), em virtude da ausência de atualização do Portal da Transparência do Município de Campo Maior-PI. Ainda, procedeu-se com a expedição de determinação para que o gestor comprove dentro do prazo de 30 dias o cumprimento da atualização do Portal da Transparência.
O Portal da Transparência é uma ferramenta desenvolvida para permitir que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro público. Um Portal atualizado permite que qualquer cidadão ou empresa tenha acesso em tempo real às licitações que o município realiza, aos contratos que ele possui, assim como a lista de servidores. Além das receitas e despesas, um Portal da Transparência atualizado permite que a população possa cobrar e participar mais ativamente da gestão dos recursos públicos.
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