Trata-se de uma Auditoria feita pela equipe de auditores de controle externo da Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual do TCE-PI para análise e acompanhamento da execução do Contrato nº 08/2021 decorrente do Pregão Presencial Nº 01/2020, firmado entre a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (SASC) e a empresa JM da Silva Consultoria de Assistência Agropecuária, no valor de R$ 1.989.958,21, realizado para contratação de empresa especializada no fornecimento de kits de piscicultor para atender o Projeto Incentivo aos piscicultores do Estado do Piauí.
Incialmente os auditores solicitaram, três vezes, informações à SASC sobre o contrato e o Pregão para analisar. Em resumo, a equipe constatou a ausência de um critério objetivo para definir os beneficiários do contrato, ou seja, quem vai receber os kits. Isso foi demonstrado ao notarem que em um primeiro momento o critério de escolha era o cadastro das famílias no CadÚnico do Governo Federal, com utilização do programa SASC Integração, porém, posteriormente a SASC informou que utilizaria o cadastro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Projeto de Incentivo prevê ainda um terceiro critério. Prosseguindo na análise, notaram haver a possibilidade de o contrato não ser executado já que não foi comprovada a capacidade operacional da empresa contratada. Ressaltaram que o edital traz como motivo para rescisão do contrato a subcontratação total ou parcial do objeto, ou seja, a empresa não tem outra opção a não ser executar o contrato diretamente, o que reforça a importância da comprovação de capacidade para execução do contrato.
Por conta das irregularidades e riscos apresentados, a equipe de auditores recomendou a determinação da suspensão do início da execução do contrato, o que foi concedido pelo Tribunal de Contas por meio de uma medida cautelar. O TCE também determinou que o Secretario, Sr. José Ribamar Nolêto de Santana, envie o cronograma detalhado da execução do Contrato, após estabelecer os critérios para seleção dos beneficiários da distribuição dos Kits, indicando precisamente as datas (dia, mês e ano) e os Municípios que receberão os citados Kits, a fim de possibilitar o acompanhamento in loco por parte do TCE/PI. Ao final, citou o Secretário para que se manifeste no prazo de 15 dias quanto a todas as ocorrências relatadas.
Nota 1: Contrato administrativo é o instrumento utilizado pela administração pública para adquirir bens ou serviços dos particulares.
Nota 2: Edital: é a lei interna das licitações. Nele constam todas as normas e critérios aplicáveis à licitação. É por meio dele que o Poder Público dá publicidade ao objeto a ser licitado, o procedimento adotado, as condições de realização da licitação, bem como a forma de participação dos licitantes.
Nota 3: Subcontratação é a transferência da prestação de serviços a terceiros, feita pela contratada, para a execução de quaisquer de suas atividades, inclusive a principal.
Nota 4: Medida Cautelar: é um procedimento jurídico usado para proteção ou defesa de direitos ameaçados. É usada em hipóteses de urgência e pode ser pedida antes do início do processo principal ou durante seu andamento.
Processo disponível no site do TCE/PI.
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