ATOS DE PLENÁRIO
SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ
Súmula
11
Órgão Julgador
PLENÁRIO
Data do Julgamento
10/12/2020
Enunciado
PESSOAL. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. A REGRA É A
IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO,
EXCETUANDO OS CASOS CONSTITUCIONALMENTE EXPRESSOS, E
AINDA, QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. O FATO DE
O CARGO COMISSIONADO SER DE LIVRE NOMEAÇÃO NÃO TEM O
CONDÃO DE AFASTAR A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUANTO AO
ACÚMULO DE CARGOS.
Referência Legislativa
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 37, XVI
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGOS 54, XIV
Precedentes:
PROCESSO TC/024565/2017. DENÚNCIA.
RELATOR: CONS. SUBST. ALISSON FELIPE DE ARAÚJO. SEGUNDA
CÂMARA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Nº 528/19 PUBLICADO NO
DOE/TCE-PI º 092/19 DE E 17/05/2019.
PROCESSO TC/006740/2015 DENÚNCIA.
RELATOR: CONS.JOAQUIM KENNEDY NOGUEIRA BARROS. SEGUNDA
CÂMARA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Nº 1.298/18 PUBLICADO NO
DOE/TCE-PI º 159/18 DE 28/08/20181.298/18.
PROCESSO TC/020919/2016 – REPRESENTAÇÃO. RELATOR: CONS.
JACKSON NOBRE VERAS. SEGUNDA CÂMARA. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Nº 2298/17 PUBLICADO NO DOE/TCE-PI º 159/1 DE 28/08/2017.
PROCESSO TC/013548/2016 – RELATOR: CONS. LUCIANO NUNES
SANTOS. PLENÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Nº 2723/17
PUBLICADO NO DOE/TCE-PI º 195/17 DE 24/10/17
SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ
Súmula
12
Órgão Julgador
PLENÁRIO
Data do Julgamento
10/12/2020
Enunciado
I- AGENTE POLÍTICO. SUBSÍDIO DOS VEREADORES. O PAGAMENTO DE
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO É LEGÍTIMO, NÃO HAVENDO
VIOLAÇÃO AO ART. 39,§ 4° DA CF.
II- SUBSÍDIO DOS VEREADORES. PAGAMENTO DE VERBA
INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE.
III- SUBSÍDIO DOS VEREADORES. REVISÃO. POSSIBILIDADE. LEI
ESPECÍFICA. ANUALIDADE. CONCOMITÂNCIA COM A REVISÃO
GERAL DOS SERVIDORES. GARANTIA DE ISONOMIA ENTRE AO
ÍNDICE APLICADO.
IV- INCAPACIDADE FINANCEIRA DA CÂMARA. VARIAÇÃO NO SUBSÍDIO
DOS VEREADORES. APLICAÇÃO DO REDUTOR. BURLA AOS
LIMITES CONSTITUCIONAIS.
Referência Legislativa
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 7º,VII
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 29,VI
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 37,X
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGOS 31, §2º
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGOS 54, VII
Precedentes:
PROCESSO TC/011147/2018. CONSULTA. RELATOR: CONS. ABELARDO PIO
VILANOVA E SILVA. PLENÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Nº 1.189/18
PUBLICADO NO DOE/TCE-PI º 134/18 DE 23.07.2018
PROCESSO TC-E12545/07 (CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA) C/C TC-E-
28290/05 (CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO); PROCESSO FÍSICO
PROCESSO TC/003617/2018. CONSULTA. RELATOR: JAYLSON FABIANH
LOPES CAMPELO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Nº976/18 PUBLICADO NO
DOE/TCE-PI Nº 112, DE 19.06.2018.
PROCESSO TC Nº 017872/2019. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROPOSTA
DE ELABORAÇÃO DE DECISÃO NORMATIVA C/C PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DE
VEREADORES – TC-014023/2018 (Exercício de 2018. Relatora: Lilian De Almeida
Veloso Nunes
Diário Oficial Eletrônico – TCE-PI-nº 235/2020
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