A Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – AUD-TCE/PI vem informar que busca o fiel cumprimento do estatuto, bem como assistir aos associados, judicial e extrajudicialmente, objetivando, promover a união, a harmonia, coesão e a solidariedade entre os associados e destes com a entidade, no sentido de manter a unidade e representatividade da classe, cabendo, dar o necessário amparo às juntas pretensões de seus afiliados (ativos e inativos), solidarizando-se nos movimentos tendentes a melhorar as suas condições de vida, além de propugnar por uma perfeita ética profissional no sentido de manter e elevar o conceito da classe.
A carreira de auditor de controle externo concorre para a consolidação de um dos pilares do regime republicano, que é obrigação de prestar contas e, na forma da lei, dos recursos públicos administrados e mais ainda, a busca incansável da justiça social.
Por definição, o Auditor de Controle Externo é o agente público ocupante de cargo efetivo, concursado original e especificamente para atividade exclusivamente de Estado, de natureza finalística de controle externo, de complexidade e responsabilidade de nível superior, relativas à titularidade das atividades indissociáveis e privativas do planejamento, coordenação e execução de auditorias, inspeções, instruções processuais e demais provenientes de fiscalização de competências dos Tribunais de Contas.
Apesar do trabalho diário dos auditores de controle externo ser indispensável, sem desmerecer as demais categorias, para garantir a eficiência e a eficácia na aplicação do dinheiro público, a efetiva participação das Associações e Sindicatos junto ao Poder Público nas decisões que lhes são afetadas, conforme foi o espírito do legislador, assentado no art. 5º, XXI e art. 8º, III, da Constituição Federal, ainda é uma realidade distante do que se pratica na Administração Pública Brasileira, características provenientes de nossa formação cultural, social, política e administrativa.
Chama-se atenção aos colegas auditores de controle externo no sentido de que faça uma reflexão sobre a importância de sua entidade representativa em todas as decisões que lhes são afetadas e, mais ainda, sobre a efetividade do papel do auditor de controle externo, como um vetor de transformação social, capaz de influenciar as políticas públicas por meio de sua atuação junto a todos os jurisdicionados, com potenciais reflexos na vida das pessoas, de uma comunidade, um bairro, uma cidade ou até mesmo de um país, pois, trata-se do olho fiscalizador do próprio Poder Estatal.
A Associação motiva-se, por dever de prerrogativa, na defesa coletiva ou individual de seus membros. Não representa um fim em si mesmo. Busca, incansavelmente, a defesa dos seus associados, cabendo a todos a sua parcela de cooperação, o que, indiscutivelmente, potencializa as possibilidades de melhores resultados, esses, direta ou indiretamente, comungados por todos os associados, fato que torna a categoria mais coesa e identificada com seus objetivos.
AÇÕES E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO 4º TRIMESTRE
CAROS COLEGAS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO,
Gostaríamos de apresentar resultados mais animadores desse ano que passou, como exemplo: a aprovação simbólica do Projeto Carreira de Estado, pois já temos esse reconhecimento na esfera Estadual com a lei estadual do dia do auditor, mas teria sua importância para o TCE e consequentemente para categoria, uma vez que gera sentimento de satisfação e valorização para com o órgão e mais entusiasmo e altruísmo para seus associados; a efetiva manutenção de uma política mínima de recursos humanos, como uma política institucional do TCE e não de gestão, como a consolidação da revisão salarial de 2020 (fato que não ocorreu), garantida na Lei da Data Base de 2015, sendo, portanto, um mandamento legal; o exercício do direito do auditor de controle externo no exercício de suas atividades voltadas tão somente para os resultados sociais a serem atingidos, sem preocupações com os mecanismos rígidos existentes de controles presenciais adjacentes e outros de menor de importância que não contribuem em nada, efetivamente, para o desempenho das metas a serem atingidas; participação efetiva nas decisões da Corte que envolve a categoria, não somente nas decisões de conveniências de gestão, etc., fatores que de certo modo oxigenariam a carreira de Controle Externo, vez que geraria o sentimento de pertencimento do auditor ao Órgão o qual pertence e, via de consequência, a elevação da instituição Tribunal de Contas do Estado, na medida em que é órgão de referência para os demais fiscalizados, sendo, portanto, depositário de credibilidade social, ainda assim, a nossa associação buscou, apesar de todas as dificuldades encontradas, cumprir a sua árdua missão: organizar, unir e buscar a valorização da classe haja vista ser uma categoria de servidores extremamente importante para o controle, acompanhamento e avaliação da efetividade, eficácia e economicidade dos gastos na esfera pública estadual e municipal do Piauí.
Nesse ano que passou, em vista da pandemia da COVID-19 que acometeu o mundo inteiro, provocando e ainda vem gerando restrições a todos, criando imensuráveis sofrimentos às famílias acometidas pela doença, com reflexos pessimistas nos cenários econômico, social e fiscal. No Brasil, não foi diferente, repercutindo drasticamente em todos os Estados e municípios, afetando diretamente as economias no setor público e privado, com reflexo nas crises sanitárias e na saúde das pessoas, agravando ainda mais a crise problema fiscal, no qual o país já estava assolado. Contudo, trouxe algumas mudanças de paradigmas, a exemplo, a imutável marcha na evolução do fortalecimento das relações laborais não presenciais.
Nesse cenário, o Governo Federal editou a LC nº 175/2020, no sentido de socorrer os Entes federativos do Brasil, possibilitando uma ajuda financeira aos Estados e Municípios, além da edição de um pacote de medidas visando ao amparo das empresas e trabalhadores que perderam ou tiveram suas rendas diminuídas, mas também trouxe a cota de sacrifício, ao já cambaleante servidor público, uma vez que praticamente congelou os aumentos de salários e todo e qualquer ato que intencionasse aumentar o gasto público com exceção apenas das carreiras que estão na linha de frente do combate à pandemia, excepcionado, apenas, pelas possibilidades de correções das perdas inflacionárias a serem repostas em razão da perda do poder aquisitivo.
CARO COLEGAS, SEGUE ABAIXO UM BREVE RESUMO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NESSE 4ºTRIMESTRE:
Ação Judicial de Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, visando1) suspender a Portaria nº 403/2020 estabelecendo o início da terceira fase do retorno das atividades presenciais no TCE; 2) determine-se que o retorno presencial dos servidores se dê em rodízios, com 50% trabalhando nas segundas, quartas e sextas – feiras, enquanto a outra metade trabalharia nas terças e quintas – feiras, com inversões a cada semana; e, 3)imponha-se o distanciamento mínimo de dois metros entre os servidores, autorizando-se o teletrabalho, para os auditores que residem com pessoas do chamado grupo de risco (Decisão da Justiça:não do pedido de liminar, mas da própria inviabilidade deste mandamus, por inadequação da via eleita);
Ação Ordinária Número: 0826806-34.2020.8.18.0140 com pedido de Concessão de Liminar, na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, com o mesmo objeto (Processo concluso para Decisão do Magistrado);
Contratação de advocacia jurídica para impetrar a Ação Ordinária (Ação pronta para ajuizamento), visando a recomposição salarial no Exercício de 2020, negada administrativamente;
- Ofício encaminhado ao Presidente da Casa Cons. Abelardo;
Solicitação de confirmação de pagamento de saldo residual de Gratificação de Incremento de Produtividade (AGUARDANDO RESPOSTA PELO TCE)
- Solicitação ao Relator do PL 172/2019 na ALEPI para informação a respeito da situação do PL (Solicitação verbal à chefia de Gabinete Sr. Wagner): Projeto PARADO na CCJ, cujo presidente é o Deputado Severo Eulálio (SEM RESPOSTA PELO GABINETE DO DEPUTADO DA ALEPI)
Deputado Francisco Limma (Relator do projeto)
Assunto: PL 172/2019 (Reconhecimento como Carreira Típica de Estado)
(MATÉRIA NÃO VOTADA NA ALEPI/SEM RESPOSTA)
- Renegociação do Plano de Saúde Unimed, para vigência a partir do mês de janeiro de 2021 (mês atual), no percentual de 3,68%;
- Encaminhamento de Ofício a Unimed informando concordância com o percentual de revisão contratual;
- Patrocínio da Rede de Controle da Gestão Pública no Piauí de evento realizado no dia 09 de novembro de 2020, em frente a Polícia Rodoviária Federal como forma de fomentar o controle social e de marcar a importante data em nosso Estado, Dia Internacional contra a Corrupção. Campanha: Prevenir e combater a corrupção e dever de todos;
- Realização virtual de 2 (duas) Assembleias Gerais para discutir e deliberar sobre assuntos da categoria (Ações Judiciais, revisão do plano de saúde Unimed e outros assuntos da categoria);
- Ação Social com a Doação de 20 (vinte) panetones para os terceirizados do TCE/PI, como contribuição para que os colaboradores tivessem um Natal mais feliz;
- ELABORAÇÃO DE painel interativo, objetivando melhorar a interface entre o associado e a Diretoria da Associação;
- Participação na eleição da chapa para renovação da Associação Nacional de Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil;
- Ofício parabenizando a Conselheira Presidente Lilian Martins pela eleição que ocorreu durante sessão especial realizada em 16 de outubro passado, na qual Vossa Excelência foi eleita para o cargo de Presidenta do TCE/PI para o biênio 2021/2022;
- Distribuição, mediante sorteio, de 10 (dez) cestas de café da manhã, aos associados, nas datas comemorativas de seus respectivos aniversários;
Como forma de darmos a mais ampla visibilidade à sociedade, foram divulgados resultados alcançados na fiscalização dos auditores de controle externo no exercício de suas atividades finalisticas; ações administrativas do TCE, da própria associação, bem como dezenas de processos iniciais de fiscalização, que envolvem as atividades inerentes ao exercício do controle externo, além de outras matérias de interesse público;
- Produção e publicação por nossos colaboradores na página da associação (org.br) de 36 resumos de relatórios, pertinentes aos relatórios produzidos pelos auditores de controle externo (somente dos processos com trânsito em julgado) no desempenho de suas atividades finalísticas;
- Divulgação de 40 (quarenta) postagens nas redes sociais, 24 (vinte e quatro) story e 5 (cinco) feed, correção de 36 resumos de relatórios produzidos pelos auditores de controle externo;
- Nesse período, tivemos mais de 5.000 (cinco mil) acessos, apesar dos problemas de instabilidade do site, tanto para acesso interno como externo, ainda assim, tivemos um aumento substancial em relação aos anos de 2018 e 2019.
Cumprimos todas as obrigações de gestão fiscal, trabalhista, bem como antecipação de depósitos de contribuições da previdência da na nossa secretária, dos colaboradores e prestadores de serviço:
- Pagamento do Plano de Saúde UNIMED;
- Prestadores de serviços: advogados, contadores e demais prestadores de serviços (secretaria, redação, produção e divulgação de matérias);
- Pagamento a entidade associada ANTC;
- Pagamento a FENASTC;
- Pagamento dos encargos da secretária junto ao Fundo de Garantida por Tempo de Serviço, INSS e PIS;
- Pagamento de taxa de licenciamento ambiental anual;
- Pagamento de Plano vivo;
- Pagamento de novo plano de Hospedagem do Site Hostinger para melhorar e/ou solucionar os problemas de instabilidade e/ou melhorar as barreiras contra o ataque de robores que visam tirar a página do ar, em função do aumento do número de acessos.
Em que pese às limitações financeiras, operacionais e circunstanciais, a associação vem procurando dar resolutividade as demandas dos associados, não medindo esforços no sentido de oferecer a maior publicidade na página oficial e demais redes associativas de todos os seus atos e das atividades desenvolvidas pelos auditores de controle externo, e, consequentemente do TCE, dando ênfase aos processos iniciais e finais de fiscalização, objetivando a valorização e fortalecimento da categoria, com reflexo na boa e regular aplicação dos recursos públicos.
Diante disso, os nossos acessos de visualizações na página têm aumentado bastante nos últimos meses, reflexo de uma priorização nessas divulgações com matérias relevantes e de interesse do controle externo, bem como de utilidade pública, fato que tem levado os usuários a acessarem mais ainda a nossa página.
Informamos que distratamos o escritório que estávamos trabalhando desde o início do ano, pois estávamos com o ônus do pagamento mês e não tivemos demanda suficiente para justificar os custos.
Estamos trabalhando em caráter precário, com outro escritório, o que nos tem possibilitado viabilizar ações judiciais na defesa dos nossos associados, incluso, a Ação da Covid-19 e o pedido de revisão salarial, que se encontra sobrestado, tendo em vista, que foram administrativamente negados pela Administração do TCE.
E, para finalizar, a AUD/TCE-PI reafirma os compromissos com todos os associados ativos e inativos no sentido de organizar, valorizar, unir e buscar todos os seus direitos, sempre procurando exercer com zelo os seus deveres por ser uma categoria extremamente importante para o controle, acompanhamento e avaliação da efetividade, eficácia e economicidade dos gastos na esfera pública Estadual e Municipal do Estado do Piauí, ao tempo em que deseja a todos os seus associados e familiares um ano novo cheio de saúde, alegria, paz e de grandes realizações para todos.
Teresina, 06 de janeiro de 2020.
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José de Jesus Cardoso da Cunha
Presidente da AUD/TCE-PI
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