A Semana de comemoração ao Dia do Auditor de Controle Externo iniciou-se nessa segunda-feira (23), no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) e contou com a ilustre presença dos membros da classe, além da participação singular do Presidente do TCE/PI, Olavo Rebêlo, os conselheiros Lílian Martins e Kléber Eulálio. Esteve também à mesa o Presidente da AUd-TCE/PI, Antenor Júnior, que proferiu sobre a importância do Auditor.
Confira na íntegra.
Iniciamos hoje a semana comemorativa ao dia do Auditor de Controle Externo, instituído pela Lei n° 7.042/2017.
Conforme a referida lei, art.° 2:
“É considerado Auditor de Controle Externo, aquele que é ocupante de cargo efetivo do Tribunal de Contas, concursado original e especificamente para o exercício de atividade exclusiva de Estado, de natureza finalística de controle externo, de complexidade e responsabilidade de nível superior, relativas à titularidade das atividades indissociáveis e privativas do Planejamento, Coordenação e Execução de auditorias, inspeções, instruções processuais e demais procedimentos de fiscalização de competência do Tribunal de Contas”.
Falar do Auditor de Controle Externo é atravessar a própria evolução dos Tribunais de Contas. É recordar a história do controle no Brasil desde o período colonial. Desde a criação das Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, em 1680, que eram interligadas à jurisdição portuguesa.
É relembrar o art. 89 da Constituição de 1891 que instituiu o primeiro Tribunal de Contas do País. Logo em seguida, para nossa história e honra, foi fundado o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, por meio da primeira Constituição Republicana Estadual (Art. 98) e regulamentado pela Lei n° 210 de 1º de Julho de 1899.
Durante mais de um século de existência os Tribunais de Contas foram conquistando uma maior importância no Estado Brasileiro. Tendo iniciado suas funções como aquele que liquidava as contas de receita e despesa e verificava sua legalidade, para aquele que realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes e das entidades da administração direta e indireta, realizando as funções fiscalizatória, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa e de ouvidoria.
Dentro desse alargamento de competências, surgiu o cargo de Auditor de Controle Externo. Este profissional, diferentemente do auditor fiscal, do auditor da área da saúde ou meio ambiente que tem conhecimento específico, possui um vasto e especializado conhecimento nas áreas de Tecnologia da Informação, Engenharia, Direito, Contabilidade, Economia e Administração.
O Auditor de Controle Externo possui enorme responsabilidade dentro da Instituição e do Estado, pois é ele que realiza a fiscalização dos gastos e receitas públicas; revestido da ética, independência profissional, integridade, objetividade, competência, do sigilo profissional e da imparcialidade, elabora o Relatório de Auditoria com os achados, conclusões e recomendações.
A luta por uma identidade nacional, por garantias e prerrogativas inerentes ao cargo, além de uma justa remuneração, devem ser condições e requisitos imprescindíveis para o fortalecimento da classe e do Tribunal de Contas. A valorização do Auditor contribuirá diretamente para o exercício pleno das funções de controle externo do órgão, possibilitando à sociedade, fim último do nosso trabalho, uma prestação de serviço de excelência e tempestivo.
Atualmente, a Administração Pública passa pela crise de desconfiança da sociedade e instituições; e ao mesmo tempo vive com a esperança de dias melhores. Os Tribunais de Contas, igualmente, têm sofrido também dessa instabilidade. Como bem nos ensina o Conselheiro Valdecir Pascoal: ´´Os Tribunais de Contas vivem o seu melhor momento da história, ao mesmo tempo em que enfrentam uma de suas maiores crise de credibilidade.“
Em pesquisa nacional CNI-Ibope de 2016, 80% dos entrevistados concordaram que os Tribunais de Contas são fundamentais para se combater a corrupção e a ineficiência no serviço público. Trata-se de um dado indiscutível que revela a importância institucional desses órgãos e faz justiça ao produtivo trabalho realizado pela grande maioria daqueles que ocupam os cargos de técnico, auditor e membros que integram hoje os Tribunais de Contas.
Por outro lado, 62% dos entrevistados que disseram conhecer os Tribunais de Contas, questionaram seu desempenho. Esse resultado nos mostra um indicativo. Uma mensagem de que precisamos ir mais longe, sermos ousados naquilo que fazemos. E, somente por meio da união de forças que compõem o Tribunal, é que podemos verdadeiramente mudar o cenário atual. Que tenhamos a sabedoria e visão de Serzedelo Correia, que em 1892, em uma carta ao Marechal e Presidente Floriano Peixoto, de quem era Ministro da Fazenda, não se conformou com o trabalho do Tribunal à época e disse:
“É preciso antes de tudo legislar para o futuro. Se a função do Tribunal no espírito da Constituição é apenas a de liquidar as contas e verificar a sua legalidade depois de feitas, o que eu contesto, eu vos declaro que esse Tribunal é mais um meio de aumentar o funcionalismo, de avolumar a despesa, sem vantagens para a moralidade da administração. Se, porém, ele é um Tribunal de exação como já o queria Alves Branco e como têm a Itália e a França, precisamos resignar-nos a não gastar senão o que for autorizado em lei e gastar sempre bem, pois para os casos urgentes a lei estabelece o recurso.”
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí tem a capacidade e competência legal de transmitir uma mensagem de otimismo e confiança a toda sociedade piauiense, que na sua grande maioria, sofre com a má gestão do Poder Público. E é nesse espírito de Esperança que saúdo a cada Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí pelo sua semana e dia.
Peço a Deus a benção para que todos nós possamos ser agentes da promoção da vida, da paz e justiça. Muito Obrigado!
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