Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúnem em sessões plenárias convocadas para as 9h30 e 14h desta quarta-feira (17). A pauta inclui alguns processos remanescentes da última sessão, como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 337, que questiona lei do Município de Caxias (MA) que criou uma loteria local com o objetivo de angariar recursos financeiros para a assistência social.
Também remanescente é a ADPF 275, na qual o Plenário decidirá se mantém ou não a liminar deferida pelo então relator, ministro Teori Zavascki (falecido), que determinou a suspensão de decisão da Justiça Trabalhista que havia mandado bloquear R$ 806 mil provenientes de convênio firmado com a União para o pagamento de encargos trabalhistas a um servidor de empresa estadual.
Já na sessão ordinária marcada para 14h estão temas que aparecem pela primeira vez na pauta de julgamentos, como os embargos infringentes opostos pela defesa do deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL) para questionar a condenação imposta a ele pelo crime de calúnia eleitoral no âmbito da Ação Penal (AP) 929 e o recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que a empresa Uber Representações questiona se o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser pago no estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde registrado e licenciado o veículo automotor.
Confira, abaixo, o resumo dos temas dos processos pautados para julgamento pelo Plenário nesta quarta-feira, às 9h30 e às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
Fonte: STF
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