Defensor de uma revisão no modelo de indicações políticas para os Tribunais de Contas, o procurador junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira disse ao Estadão/Broadcast que a leniência dos conselheiros dessas cortes nos Estados resultaram num “fracasso retumbante da responsabilidade fiscal no País”. Oliveira afirma que é preciso acabar com a “maquiagem” nas contas dos Estados, mas reconheceu que será necessário dar um prazo maior para os mais desajustados conseguirem se enquadrar novamente aos limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa transição precisaria de aprovação de uma lei complementar no Congresso Nacional. Para o procurador, a indicação política aos TCEs está na raiz da quebradeira dos Estados. “Pessoal da política não gosta de dizer não, gosta do sim”, afirma.
A seguir, os principais trechos da entrevista.
Qual é o papel dos Tribunais de Contas na crise dos Estados, muitos em calamidade financeira?
O papel é central. Eles foram incumbidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal de serem os guardiões, os defensores dos limites da LRF, e eles falharam valorosamente nessa missão. Se omitiram, ajudam a construir interpretações que deformaram a lei, especialmente no cálculo do limite de (gasto com) pessoal. O resultado é um fracasso retumbante da responsabilidade fiscal no País, infelizmente. A principal interpretação que foi acolhida Brasil afora, mas nunca na União, é a exclusão do cômputo dos inativos dos limites de pessoal. A despesa continua existindo, mas eu “abro espaço” para contratar mais pessoas ou para dar aumento salarial. Esse espaço na verdade não existe, é ficticiamente construído, e é rapidamente consumido pelas carreiras que têm boa mobilização, como auditores fiscais dos Estados, delegados, policiais. E aí tem o limite de pessoal consumido pelos ativos e os inativos consumindo receita que seria destinada a custeio e investimento. Vira uma grande folha de pagamento. Não consegue comprar remédio, material escolar, não tem gasolina para viatura policial, não tem fardamento, não tem dinheiro para nada. São um suicídio essas interpretações.
Também são descontados terceirizados e despesas com Organizações Sociais (OS), certo?
Isso acontece. Para ampliar o atendimento à saúde, contrata OS para prestar o serviço, então ela estará dentro do custeio. Se toda a despesa de pessoal com a OS eu vou pagar como custeio, cria um espaço dentro do limite de pessoal. Vai acontecer a mesma coisa, o limite será consumido por outras carreiras. Porque as corporações olham o limite e pensam ‘é um teto’. A lei autoriza. Se tem espaço, por que o governador não quer pagar mais? Todos vão querer ganhar mais e veem que no limite, em tese, tem espaço. A Assembleia autoriza e o governador paga. Só que aí a saúde está comprimindo custeio e investimentos, e há casos repetitivos de OSs que não estão recebendo, Estados que estão inadimplentes, porque não tem dinheiro que chegue para tudo.
Os TCEs são cúmplices dessa quebradeira?
Sem dúvida. Se eles não tivessem aceitado essas interpretações lá atrás, o Estado tinha que fazer o dever de casa. O ajuste já teria sido feito. Alguns Estados não estão quebrados, por que será? Provavelmente foram mais disciplinados nas suas contas.
Como os Estados saem dessa situação?
Tem de ter demissão. O Supremo precisa julgar uma ação direta de inconstitucionalidade proposta logo que a LRF foi aprovada sobre a possibilidade de redução de jornada com proporcional redução de salários. Esse dispositivo está suspenso por uma liminar do Supremo que precisa ser julgada. O governador tem que ter instrumento, e reduzir jornada é menos dramático que demitir. Isso precisa ser permitido. Sem o enquadramento das despesas com pessoal, é inviável. Não adianta emprestar dinheiro para Estado se ele não se enquadra, ele não vai ter capacidade de se sustentar. Aí você está transferindo a folha para quem empresta o dinheiro, a União ou quem for. Só passa adiante o problema. Se você faz isso, você está dizendo para os governadores responsáveis que eles são idiotas, que eles deveriam ser irresponsáveis também. Dá mais voto, dá mais popularidade. E aí depois joga a conta para a União, para o resto da sociedade. O sistema tem que funcionar de maneira que dê os incentivos corretos para os agentes políticos.
A LRF dá prazo de oito meses para ajustar a despesa com pessoal. Há quem defenda agora prazo maior para isso, diante do grau de desajustes avalizados pelos TCEs…
Para algumas situações mais graves, talvez seja necessária uma norma de transição com prazo maior.
Um termo de ajuste de gestão seria suficiente?
Tem de ser por lei complementar. Essa história de termo de ajuste de gestão eu sou absolutamente contra. Porque a lei estabelece um cronograma, você não pode ajustar contra a lei. Se esse cronograma não é factível, o problema é tão grave a nível nacional, o Congresso pode dar uma equação diferente. Mas por termo de ajuste entre Tribunal de Contas e governador, não funciona, ainda mais com esse histórico de leniência dos tribunais de contas.
Então tem de ser uma lei complementar?
Tem de ser uma lei com prazo maior que o atualmente admitido na LRF, escalonando esse prazo de acordo com a gravidade. Não precisa dar para todo mundo um prazo igual, ele pode ser ampliado de acordo com a gravidade e segundo números apurados pelo Tesouro Nacional. Eu não preciso dar prazo longo para quem passou um pouquinho dos 60% (que é o limite da LRF), esse tem condição de no tempo normal se ajustar.
Os Estados quebraram por inchaço na folha de pagamento. Quanto tempo duram as consequências
O Conselho teria uma atividade mais de coordenação, supervisão. Acho que ele não deveria ter competência normativa, porque vai ter um problema sério. Tem normas, e a LRF é uma delas, que é uma norma federal de observância obrigatória pelos Estados. A meu ver, essa norma federal quando vai ser interpretada e tem alguma dúvida, tem que receber uma interpretação federal de observância obrigatória pelos Estados. Para não acontecer o que aconteceu, cada Estado interpretou como era conveniente. Foram várias maquiagens.
Mas quem poderia dar essa interpretação federal?
A meu ver o TCU (Tribunal de Contas da União). A interpretação que o TCU disser que vale para a União tem que valer para os Estados.
Hoje o TCU não tem essa atribuição em relação aos TCEs…
Não tem porque a lei não diz que tem. Teria de dizer que essa interpretação dele é vinculante. Na nossa PEC de reforma dos tribunais, a gente defende isso, que o TCU seja uma instância uniformizadora de discrepâncias que possam surgir na aplicação dessas normas, principalmente da LRF.
Há quem defenda um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, uma instância superior…
Sim, os conselheiros defendem isso. A gente defende que eles têm que ser fiscalizados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Teria de ampliar o escopo dele, pegar o Judiciário e os Tribunais de Contas. Eles (conselheiros) são regidos pela Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), o regime jurídico é o mesmo. São juízes de contas, têm as mesmas vedações, os mesmos impedimentos, as mesmas prerrogativas. E são poucos conselheiros, não dá 400, vai criar um conselho só para eles? Tende a ser um conselho em que todo mundo se conhece, e é difícil essa coisa de punir colega. No CNJ teria mais facilidade, um distanciamento maior.
A crise dos Estados também trouxe à tona o debate sobre as indicações políticas nos Tribunais de Contas. É preciso haver mudança?
Sem dúvida. A indicação política está na raiz dessas interpretações tão benevolentes com os governantes, o Poder Executivo, porque deixa o órgão exposto à captura política. O Tribunal de Contas está ali para fazer um papel antipático, é o que diz não. O governador que fazer assim, e ele diz ‘não pode, a lei não permite’. Tem o tempo todo um desgaste de fazer enfrentamento. Infelizmente, na nossa experiência histórica, a indicação política mostrou que as pessoas que vão para lá são muito lenientes e benevolentes com os governadores, não gostam de fazer enfrentamento. Pessoal da política não gosta de dizer não, gosta do sim, gosta de viabilizar, dizer ‘precisamos ajudar, ele está bem intencionado’. Eles não têm o olhar de preservar o futuro. Se você flexibiliza hoje, vai estragar o futuro.
Mas aí valeria para o TCU também?
Eu defendo que deve mudar para todos.
Fonte: por Idiana Tomazelli/ Terra
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