
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), com o apoio institucional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), promoverá evento para debater o papel do controle externo nos 30 anos da Constituição Democrática.
O 3° Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (CONACON) acontecerá nos dias 12, 13 e 14 de novembro de 2018, em Recife, Pernambuco. Com o tema central “O papel da Auditoria de Controle Externo nos 30 anos da Constituição da República”, o evento tem por objetivo discutir o papel das instituições democráticas que exercem influência na vida do cidadão, com ênfase nos Tribunais de Contas.
Para o presidente da ANTC, Francisco José Gominho Rosa, a atuação regular dos Tribunais de Contas é imprescindível para a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei da Ficha Limpa, assim como para a concretização de políticas públicas de Direitos Humanos e para proteção do cidadão dos arbítrios estatais.
“Ao avançar do controle de legalidade para o controle de legitimidade dos atos públicos, quis o legislador constituinte originário que os Tribunais de Contas fossem capazes de proteger o erário, respeitando os direitos fundamentais daqueles que manejam recursos públicos, com vistas a cumprir um ideal de Estado Nacional e Democrático de Direito”.
A palestra magna do evento será proferida pelo ministro Benjamin Zymler, seguida de debate com especialistas representando as funções de auditoria, judicante e de Ministério Público, essenciais aos processos dos Tribunais de Contas.
Na programação, auditores de controle externo, autoridades e especialistas do setor público, da academia e da sociedade civil debaterão temas como acordos de leniência, processo de controle externo, escolhas democráticas mediante lista tríplice, padrões internacionais de auditoria, e até as recentes e polêmicas alterações promovidas na LINDB pela Lei n° 13.655/2018, tema do debate de encerramento que contará com exposições de Marçal Justen Filho e Odilon Cavallari.

“Ao estabelecer a configuração institucional do Sistema Tribunais de Contas do Brasil, a Constituição Federal estabeleceu que houvesse simetria na organização e fiscalização entre os 33 Tribunais de Contas, o que, após 30 anos, ainda não ocorreu”, afirmou Ismar Viana, que também será expositor em painel intitulado “desafios e avanços do processo de controle externo nos 30 anos da Constituição”.
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