Nesta semana, em reivindicação conjunta, a Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Piauí (AudTCE/) e o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Piauí (Sistcep), assinaram e encaminharam um requerimento ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), o Exmo. Sr. Conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva, solicitando providências do mesmo junto ao Fundo de Previdência do Estado do Piauí (Funprev), para que pague as diferenças salariais retroativas de 2019, dos servidores inativos dessa Casa.
Como é sabido, a Lei Estadual Nº 7.315/2019, que revisou os salários dos servidores dessa Corte, não faz distinção entre os ativos e os inativos, em obediência ao estatuído na Lei Complementar 13/94(Art. 132), os tratando da mesma forma, com absoluta isonomia. Acontece que os servidores inativos foram surpreendidos no ano passado com apenas a implementação dos 3.75%, sem o pagamento dos retroativos dos meses anteriores, o que os deixou tristes e indignados pela forma que foram tratados.
O pleito é justo e vem tentar corrigir uma ação desprovidas de sensibilidade e legalidade junto a esse segmento de servidores públicos já tão maltratados e, pior, no momento difícil o qual todos estamos passando e quando mais se precisa. Apelamos para o bom senso a Direção dessa Casa no sentido de interceder junto ao Funprev , sem deixar de fazer referência que esta Casa não pode esquecer de zelar pela aplicação das garantias constitucionais na correta aplicação dos recursos do Estado. Confira o documento aqui.
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