NOTA PÚBLICA CONJUNTA Nº 2/2021 – Entidades representativas nacionais do Sistema Tribunais de Contas emitem posicionamento contrário à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores que aplicarem menos que o mínimo constitucional na Educação.
“A proposta engendrada pelo Senado Federal constitui um grave precedente e promove o retrocesso no já combalido Sistema Educacional Brasileiro. Entendem as signatárias que a isenção de responsabilidade, notoriamente no que se refere ao exercício de 2020, cuja execução já findou, viola diretamente o princípio da legalidade e atinge em cheio a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao negar-lhe cumprimento”, diz o documento.
Fonte : https://www.instagram.com/p/CS0ISNUFRZZ/?utm_medium=share_sheet
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