Trata-se de uma Denúncia comunicando irregularidades na Licitação Tomada de Preços n° 04/2021, realizado pela Prefeitura Municipal de Valença do Piauí, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de adequação de estrada vicinal no município, com valor previsto de R$ 956.100,00.
O processo foi encaminhado para análise e manifestação da equipe de auditores de controle externo da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM). Os auditores constataram que a TP 04/2021 foi cadastrada no Sistema Licitação Web apenas no dia 13 de julho de 2021, ou seja, 13 dias após a publicação do aviso do certame no Diário Oficial dos Municípios (DOM), descumprindo assim a Instrução Normativa nº 06/2017 do TCE/PI que estabelece o prazo de um dia útil. Além disso, constatou-se que o aviso publicado continha a informação de que o edital completo seria obtido no site do Tribunal de Contas do Estado, porém o cadastro ocorreu apenas 2 dias antes da sessão de abertura, inviabilizando a participação de possíveis empresas interessadas, tendo em vista o pouco tempo para preparação dos documentos exigidos no Edital, principalmente se somado ao fato da redução da capacidade de trabalho ocasionada pelas medidas de restrição em virtude da pandemia. Outra irregularidade foi o fato de, sem justificativa plausível, a Prefeitura ter optado pela realização na forma presencial em vez de eletrônica, contrariando recomendações da OMS e do próprio Ministério Público de Contas do Estado, o que também caracteriza restrições à participação de interessados no referido certame, que podem optar por não participar por conta do risco.
Diante dos fatos apresentados, os auditores sugeriram a suspensão da Licitação, o que foi concedido pelo Tribunal por meio de uma medida cautelar. O Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Costa e Silva, foi citado para que apresente, no prazo de 15 dias, defesa sobre os fatos denunciados. O processo ainda será julgado.
Nota 1: Licitação: Procedimento administrativo formal regra que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da administração pública.
Nota 2: Estradas Vicinais: Seguimento viário que tem a função de interligar localidades vizinhas, com início e fim bem definidos.
Nota 3: O aviso de licitação serve para que a iniciativa do órgão público em adquirir algum bem ou serviço se torne público. Ele contém de forma resumida algumas informações sobre o procedimento licitatório.
Nota 4: Edital: é a lei interna das licitações. Nele constam todas as normas e critérios aplicáveis à licitação. É por meio dele que o Poder Público dá publicidade ao objeto a ser licitado, o procedimento adotado, as condições de realização da licitação, bem como a forma de participação dos licitantes.
Nota 5: Medida Cautelar: é um procedimento jurídico usado para proteção ou defesa de direitos ameaçados. É usada em hipóteses de urgência e pode ser pedida antes do início do processo principal ou durante seu andamento.
Processo disponível no site do TCE/PI.
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