Trata-se de uma auditoria feita pelos auditores de controle externo da Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual (DFAE), com a finalidade de avaliar a regularidade do Pregão Presencial nº 004/2021, da Companhia Metropolitana de Transporte Público (CMTP). A licitação tem como objeto o registro de preços para a contratação de empresa para a prestação de diversos serviços e o valor previsto de R$ 601.811,52.
A equipe de auditores analisou a documentação pública cadastrada no Sistema Licitações Web do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), por meio da qual foram identificadas as seguintes irregularidades:
- Apesar de ser um Registro de Preço, que permite que a contração seja feita por vários órgãos públicos, a CMTP não convocou outros órgãos e entidades da administração pública estadual para participarem;
- Ausência de pesquisa de preços, necessária para estimar os custos e selecionar a proposta mais vantajosa;
- Ausência de parecer da assessoria jurídica;
- Ausência de avaliação do controle interno;
- Ausência de estudo preliminar demonstrando relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratado e resultados a serem alcançados em termos de custo/benefício e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.
Como as falhas, se não corrigidas, podem causar prejuízos à administração pública, os auditores sugeriram ao TCE-PI que determinasse a suspensão imediata do procedimento até o julgamento da auditoria, o que foi acolhido pelo Tribunal por meio de uma medida cautelar. Além disso, a Sra. Josiene Marques Campelo (Diretora Presidente da CMTP) e a Sra. Mariana Gabriele de Carvalho (Diretora Administrativa), foram citadas para que se pronunciem sobre as falhas apontadas na Auditoria no prazo de 15 dias úteis.
Nota 1: Licitação: Procedimento administrativo formal regra que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da administração pública.
Nota 2: Sistema de Registro de Preços: É um sistema utilizado pelo Poder Público para aquisição de bens e serviços em que os interessados concordam em manter os preços registrados pelo “órgão gerenciador”. Estes preços são lançados em uma “ata de registro de preços” visando as contratações futuras.
Nota 3: Medida Cautelar: é um procedimento jurídico usado para proteção ou defesa de direitos ameaçados. É usada em hipóteses de urgência e pode ser pedida antes do início do processo principal ou durante seu andamento.
Processo disponível no site do TCE/PI.
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