Trata-se de uma representação com pedido de medida cautelar feita pelo município de Várzea Branca por meio do Sr. Idevaldo Ribeiro da Silva (Prefeito) contra a Secretaria de Turismo (SETUR). Ele alega ter havido supostas irregularidades na Concorrência nº 022/2020, que tinha como objetivo a pavimentação em paralelepípedo em diversas ruas do munícipio, com valor previsto de R$ 728.087,89.
Em resumo, a principal alegação do Prefeito foi de que a Licitação se tratava de ruas que já tinham sido objeto dos procedimentos Tomadas de Preços 002/2020 e 004/2020 realizados pela própria Prefeitura. Quanto ao pedido de cautelar para suspensão da Concorrência, o Tribunal não concedeu, porém determinou a citação do Secretário da SETUR, Sr. Flávio Rodrigues Nogueira Júnior, para que se manifestasse e apresentasse suas justificativas, o que ele não fez.
As informações foram encaminhadas para a análise dos auditores de controle externo vinculados à Divisão de Fiscalização da Administração Estadual (DFAE). Eles analisaram o sistema Licitações Web (do Tribunal de Contas) e constataram que a Concorrência nº 022/2020-SETUR foi cancelada em 09.11.2020. Observaram, ainda, que, até a emissão do Relatório de auditoria, não houve publicação no Diário Oficial do Estado sobre esse cancelamento, o que é necessário para que produza os efeitos jurídicos e para que tenha publicidade, chegando assim aos interessados.
Devido a isso, os auditores recomendaram: a determinação, ao secretário, que enviasse uma cópia do ato de publicação oficial referente ao cancelamento ao Tribunal, também recomendaram a aplicação de multa a ele por não ter apresentado defesa mesmo tendo sido notificado (o que descumpre a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PI). O Tribunal ainda vai analisar todas as informações e recomendações referentes ao processo e decidir quanto às determinações e possíveis aplicações de multas.
Nota 1: Licitação: Procedimento administrativo formal regra que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da administração pública.
Nota 2: Medida Cautelar: é um procedimento jurídico usado para proteção ou defesa de direitos ameaçados. É usada em hipóteses de urgência e pode ser pedida antes do início do processo principal ou durante seu andamento.
Nota 3: Concorrência: Modalidade de licitação.
Processo disponível no site do TCE/PI.
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