LEI Nº 7.667, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007, que que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Quadro Efetivo de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

 

LEI Nº 7.667, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007, que que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Quadro Efetivo de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
[…]
Art. 7°-A. […]
[…]
§ 2º As funções de confiança do Tribunal de Contas do Estado são privativas de servidores públicos efetivos e empregados públicos da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, ressalvadas as funções da Secretaria de Controle Externo, que são exclusivamente ocupadas por Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas.

Grande vitória da Aud-TCE/PI !!!
É isso que prova o quanto é importante uma associação homogênea de auditores de controle externo (ACEs), ou seja, composta exclusivamente por ACEs, sem conflitos de interesses com outras carreiras, e ligada à rede nacional da ANTC. 🇧🇷

Só assim se garante o respeito à lei que atribui esta responsabilidade à nossa carreira .

http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20211213