Trata-se de Tomada de Contas Especial feita pela Secretária da Cultura Marlenildes Lima da Silva, em nome da SECULT, após determinação do Tribunal de Contas do Estado. Tinha como objetivo identificar os responsáveis e apurar o dano causado devido à irregularidade na prestação de contas do Termo de Fomento nº 31/2016, para realização do festival cultural de incentivo ao trabalhador da Grande Barras, celebrado entre a SECULT e a Fundação Valdir de Sousa Leite.
Após análise, a equipe de Auditores de Controle Externo vinculados à Divisão de Fiscalização do Estado (DFAE) constatou que o valor total original foi de R$ 50.000,00 segundo termo de fomento e plano de trabalho. Além disso, a Fundação não conseguiu comprovar que os recursos recebidos foram efetivamente utilizados no evento que ocorreu no dia 1º de maio de 2016. Dentre as irregularidades encontradas estão o não envio da lista de presença das palestras, material de divulgação, registro fotográficos do evento, dentre outras. Assim, não foi possível estabelecer a relação entre os recursos recebidos pela Fundação com as despesas apresentadas na Prestação de Contas.
Devido a isto, o Tribunal de Contas do Estado decidiu pela imputação de Débito solidariamente à Fundação Valdir de Sousa Leite e ao Sr. Stênio Dias de Negreiros Leite (Presidente da Fundação) no valor de R$ 63.801,56 (valor do Termo atualizado até a data da decisão) além de aplicação de multa no valor de 10% sobre o valor ao Presidente.
Nota 1.: Imputação de DÉBITOS – Significa que o TCE identificou que houve dano ou prejuízo ao erário (Estado), e determinou a devolução (ressarcimento) aos cofres públicos no montante ao gestor responsável pela irregularidade.
Nota 2.: A Tomada de Contas Especial é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados.
Nota 3.: Termo de Fomento: é o instrumento por meio do qual ocorre parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para realização de finalidades de interesse público e em troca há propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Nota 4.: O valor do débito é atualizado de acordo com a taxa SELIC.
Processo disponível no site do TCE/PI.
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