Trata-se de uma tomada de contas especial feita pela Secretaria de Saúde do Piauí (SESAPI) (obedecendo a uma determinação do Tribunal de Contas do estado) para apurar os fatos e calcular o dano causado pelas irregularidades na prestação de contas do convênio 117/2015. Este convênio foi feito entre a Secretaria (SESAPI) e o Instituto Cultural de Arte e Esporte (ICAE), com o valor de R$ 200.000,00 para executar o projeto Teresina no combate a AIDS.
A equipe de Auditores de Controle Externo, vinculados à Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual (DFAE), analisou a documentação do convênio e apontou a falta de capacidade técnica e operacional do ICAE evidenciada pela contratação de empresas e pessoas físicas para executar o projeto do convênio; a falta de controle dos recursos recebidos e de informações e documentações sobre o convênio, que são obrigatórias por lei. Devido a isto, fica inquestionável que o valor do dano causado à administração pública foi o total, de R$ 200.000,00, atualizado. Chamaram atenção o fato de o Secretário da SESAPI na época ter sido negligente na fiscalização do recurso, porém a responsabilização pelo dano é do ex-presidente do ICAE.
Assim, decidiu o Tribunal pela imputação de débito ao Sr. Jonathan Willian Sena Monção, ex-presidente do ICAE, no valor correspondente ao total do dano atualizado e pela sua inabilitação, e de qualquer entidade presidida ou dirigida por ele, para receber recursos públicos.
Nota 1.: Imputação de DÉBITOS – Significa que o TCE identificou que houve dano ou prejuízo ao erário (município), e determinou a devolução (ressarcimento) aos cofres públicos municipais o montante ao gestor responsável pela irregularidade.
Nota 2.: A Tomada de Contas Especial é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados.
Nota 3.: Convênio: se refere a acordos firmados entre duas Pessoas Jurídicas de direito público, onde uma repassa o dinheiro para que outra execute uma ação que é positiva a ambos.
Processo disponível no site do TCE/PI.
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