Trata-se de análise do concurso regulado pelo edital nº 01/2017, feito para preencher vagas existentes no quadro de pessoal da Secretaria da Saúde do Estado do Piauí (SESAPI). A análise foi feita em duas fases: Durante a realização do concurso público e durante os atos de nomeação.
Assim, a equipe de Auditores de Controle Externo vinculados à Divisão de Registro de Atos de Pessoal (DRAP), junto com os vinculados à Divisão de Fiscalização dos Atos de Pessoal (DFAP), analisaram os dados enviados ao sistema do Tribunal de Contas RHWeb e encontraram algumas inconsistências, tais como: ausência de algumas documentações referentes ao concurso, ausência de documento que comprove a autorização da Lei das Diretrizes Orçamentárias (Uma das leis de planejamento e orçamento, onde ela trata das prioridades de gastos da administração pública para o ano, um concurso representa gasto para ser feito e após para manter os servidores), divergência de informações quanto ao quadro de vagas e ausência de previsão de causas de suspeição dos membros da banca examinadora (casos que os impedem de assumir a função por conta de imparcialidade).
Por conta de as irregularidades não serem graves e insanáveis, o Tribunal de Contas decidiu pela regularidade do Concurso, pela aplicação de multa no valor de 1.000 UFR-PI (R$ 3.530,00) ao secretário da época, Sr. Francisco de Assis de Oliveira Costa, pela determinação ao atual secretário que cadastre os servidores chamados no concurso no RHWeb e que evite, em futuros certames, as falhas encontradas.
Nota 1: A multa será recolhida em favor do TCE/PI (FMTC) e seu valor, via de regra, será de até 15.000 UFR (quinze mil Unidades Fiscais de Referência), podendo se equiparar ao valor total do débito nos casos em que o gestor der causa a dano erário.
Nota 2: UFR (Unidade Fiscal de Referência) aplicada pelo governo do Estado. Atualmente custa R$ 3,53 (três reais e cinquenta e três centavos). Decreto nº 18.740/2019.
Nota 3: Concurso público: é um processo seletivo que tem por objetivo avaliar, por meio de critérios pré estabelecidos em edital, candidatos concorrentes a um cargo efetivo em um ente público.
Nota 4: O edital de concurso é um documento legal que contém todas as informações acerca de uma seleção como datas, etapas, valores, vagas e outros detalhes.
Processo disponível no site do TCE/PI.
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