Trata-se de uma tomada de contas sobre a gestão do Hospital Estadual Norberto Moura, que fica no município de Elesbão Veloso, para o ano de 2017, solicitada pela Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual (DFAE), em decorrência do não envio da Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado.
A equipe de Auditores de Controle Externo vinculados à DFAE analisou a documentação e encontrou as seguintes irregularidades:
- Cálculo de despesas com pessoal para conferir se seguiu os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade fiscal não possuía todas as despesas;
- Contratação de prestadores de serviços quando deveria ter feito concurso público;
- Ausência de licitação para contratação de fornecedores, contrariando a Constituição Federal;
- Ausência de recolhimento das contribuições sociais (INSS) dos meses de setembro a novembro totalizando R$ 2.203,36;
- Descumprimento da Resolução do Tribunal quanto aos prazos de envio da documentação e cadastro de informações para prestação de contas;
- Ausência de Controle Interno;
- Divergências entre as informações constantes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e as constantes nos sistemas do Tribunal.
Devido a isso, o Tribunal de Contas decidiu pelo Julgamento de regularidade com ressalva das contas e pela aplicação de multa de 1.500 UFR’s (R$ 5.295,00) ao Diretor, Sr. Hyézio de Moura Nunes.
Nota 1: A multa será recolhida em favor do TCE/PI (FMTC) e seu valor, via de regra, será de até 15.000 UFR (quinze mil Unidades Fiscais de Referência), podendo se equiparar ao valor total do débito nos casos em que o gestor der causa a dano erário.
Nota 2: UFR (Unidade Fiscal de Referência) aplicada pelo governo do Estado. Atualmente custa R$ 3,53 (três reais e cinquenta e três centavos). Decreto nº 18.740/2019.
Nota 3: Licitação: Procedimento administrativo formal regra que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da administração pública.
Nota 4: A Tomada de Contas Especial é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados
Nota 5: Concurso público: é um processo seletivo que tem por objetivo avaliar, por meio de critérios pré estabelecidos em edital, candidatos concorrentes a um cargo efetivo em um ente público
Nota 6: A LRF determina o limite para gastos com pessoal na esfera municipal de 60% da Receita Corrente Líquida
Nota 7: Contribuições Sociais: Encargos Previdenciários devidos à Previdência Social que incidem sobre a folha de pagamento dos funcionários. Elas têm a finalidade de beneficiar e melhorar as condições de vida dos trabalhadores, resguardando-os em certas ocasiões e possibilidades.
Processo disponível no site do TCE/PI.
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