Trata-se de uma inspeção realizada, no município de Buriti dos Montes, pelos Auditores de Controle Externo vinculados à Divisão de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM), com o objetivo de analisar fatos levantados pelo Ministério Público do Estado, sobre contratação com parentes na administração municipal e outras supostas irregularidades.
Em análise, a equipe de Auditores encontrou as seguintes irregularidades:
- ausência de processo administrativo para contratação de empresa que prejudica a credibilidade da contratação;
- Irregularidades em procedimentos licitatórios como por exemplo: ausência de pesquisa de preço, aviso de licitação publicado no Diário Oficial de forma incompleta, parentesco entre o representante da empresa e o Prefeito (filho) e cadastro incompleto nos sistemas internos do Tribunal de contas;
- Irregularidades na contratação com a empresa Monte Serrat, quais sejam: ausência de controle dos produtos recebidos pela empresa, a equipe de auditores se dirigiu ao local indicado como endereço da empresa para analisar sua existência física e capacidade para cumprir o contrato, no entanto verificou-se que não era endereço da empresa contratada e sim de uma farmácia, além de outras irregularidades.
Devido a isso, O Tribunal de contas decidiu por: aplicar multa no valor de 1000 UFR-PI (R$ 3.530,00) ao Sr. José Valmi Soares, prefeito na época, e por comunicar a decisão ao promotor da comarca (uma vez que a inspeção foi oriunda de sua informação).
Nota 1: A multa será recolhida em favor do TCE/PI (FMTC) e seu valor, via de regra, será de até 15.000 UFR (quinze mil Unidades Fiscais de Referência), podendo se equiparar ao valor total do débito nos casos em que o gestor der causa a dano erário.
Nota 2: UFR (Unidade Fiscal de Referência) aplicada pelo governo do Estado. Atualmente custa R$ 3,53 (três reais e cinquenta e três centavos). Decreto nº 18.740/2019.
Nota 3.: Licitação: Procedimento administrativo formal regra que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da administração pública.
Nota 4: O aviso de licitação serve para que a iniciativa do órgão público em adquirir algum bem ou serviço se torne público. Ele contém de forma resumida algumas informações sobre o procedimento licitatório.
Processo disponível no site do TCE/PI.
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