No lançamento do novo site da AUD/TCE-PI, entrevistamos o Auditor de Controle Externo (ACE) e Presidente da Associação dos Auditores do TCE/PI (AUD-TCE/PI), Antenor Silva. Nessa reportagem, ele esclarece de forma objetiva as atribuições, funções, prerrogativas, responsabilidades e desafios de um ACE.
(Marcelo Moreira)O que faz um Auditor de Controle Externo (ACE) do TCE/PI?
(Antenor Silva) O ACE é responsável pela instrução dos processos de contas do Tribunal. É ele que realiza a fiscalização do órgão, fundo ou entidade pública e elabora o Relatório de Auditoria com as análises, conclusões e recomendações apontadas. Além disso, analisa e saneia toda a fase do contraditório (confronta a defesa do gestor com o relatório) do processo de contas.
Os Auditores apontam no relatório os achados de auditoria e suas conclusões. Entretanto,cabem aos Conselheiros o juízo de valor da regularidade ou não das contas dos gestores públicos.
(Marcelo Moreira)Quais as suas principais funções?
(Antenor Silva)Dentre as suas atribuições, as principais são a realização de auditorias, inspeções, levantamentos, acompanhamento e monitoramento da gestão pública, sempre com o objetivo de defender a eficiente e regular aplicação dos recursos público se contribuir com a legalidade na arrecadação da receita.
(Marcelo Moreira)Quais as principais prerrogativas e competências?
(Antenor Silva)Para a realização das suas funções o ACE possui total independência funcional e um elevado grau de competência técnica, além da responsabilidade pelos relatórios produzidos, uma vez que o exercício do controle externo exige um vasto e especializado conhecimento nas áreas de Tecnologia da Informação, Engenharia, Direito, Contabilidade, Economia e Administração.
Conforme previsto no art. 190 do Regimento Interno do TCE/PI, o ACE possui livre ingresso a todos os órgãos e entidades sob sua jurisdição; igualmente, tem acesso a quaisquercontratos, documentos ou informação necessários aos trabalhos, não podendo ser negado, sob qualquer pretexto.
(Marcelo Moreira)Quais suas principais responsabilidades?
(Antenor Silva)Por conta do processo de contas não possuir uma segunda instância (outro órgão administrativo que revise os julgamentos), é de fundamental importância que durante todo o processo de contas, desde a fase de fiscalização e contraditório (realizados pelo ACE); da defesa da ordem jurídica (realizada pelo Ministério Público de Contas- MPC) e de julgamento (realizada pelos Conselheiros), sejam obedecidos com primazia todo o preceito do devido processo legal.
Nesse contexto, o ACE possui responsabilidades relacionadas à sua pessoa e aos trabalhos executados. Quanto a sua pessoa, é indispensável que o auditor tenha total independência profissional, integridade, ética, objetividade,competência, sigilo profissional, imparcialidade, entre outros.
Quanto ao desenvolvimento dos trabalhos faz-se necessário o correto planejamento, execução e conclusões da auditoria, baseadas nas normas internacionais de Auditoria e aprovadas pelos órgãos de auditoria governamental.
(Marcelo Moreira)Quais os principais desafios?
(Antenor Silva)É de fundamental importância que as auditorias realizadas sejam aperfeiçoadas, segundo as melhores práticas internacionais e aprovadas pelo setor público. E um dos caminhos mais célere, é através do compartilhamento de informações entre as instituições, seja para combater a corrupção, ou mesmo para as recomendações de melhorias na gestão pública.
Podemos citar, igualmente, como desafio, que a atuação da Auditoria seja seletiva, para fiscalizar as contas ou órgãos com maior risco de irregularidades ou de menor ineficiência.
Não se pode esquecer que é através do exame feito pelo ACE e apontado no relatório, que os julgadores formam seu juízo proferido na decisão. Portanto, quanto melhor a análise realizada, melhor será o julgamento das contas prestadas pelo gestor.
(Marcelo Moreira)O que é o Controle Social?
(Antenor Silva)É a participação do cidadão na gestão pública por meio da fiscalização, monitoramento e controle das ações da administração pública. É uma forma de vivenciar uma real democracia, pois o cidadão pode interferir no planejamento, na execução e avaliação das atividades do governo.
Os conselhos gestores de políticas públicas, como o da saúde, educação e assistência social, dentre outros, são exemplos de mecanismos de controle social existente no País. Como também o orçamento participativo, a ação civil pública e ação popular. Quando o cidadão assiste ao certame de uma licitação, acompanha as publicações oficiais do seu município, cobra uma melhoria do gestor do hospital, da escola, ou da prefeitura, está realizando na prática o controle social.
Além disso, o cidadão pode e deve realizar denúncias, reclamações e prestação deinformaçõesdos atos da gestão pública aos órgãos de controle ou ao Poder Judiciário. O próprio TCE/PI possui em seu site um canal de Ouvidoria.
Infelizmente não existe uma cultura participativa e fiscalizatória no País por parte do cidadão, que se dá por satisfeito apenas no exercício do seu direito de voto no período das eleições. E é essa falta de participação e apatia política da sociedade (comprovado por meio de estudos) que se criam maiores facilidades para a corrupção política e desvio de verbas públicas. Para o gestor mal intencionado, quanto menos participação do cidadão no controle das contas públicas melhor para seus interesses escusos.
Portanto, para haver uma mudança de direção nesse País, de dias melhores para todos, é imprescindível a participação do bom cidadão no controle das ações do governo Federal, Estadual e Municipal.
Para efeitos de controle social os relatórios de auditoria, em obediência ao princípio da transparência, são disponibilizados no site do TCE/PI e da AUD/TCE-PI.
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