O processo refere-se a uma Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Cultura (SECULT), para apurar a responsabilidade, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao ente público decorrente das irregularidades na prestação de contas do Termo de Fomento nº 82/2016, celebrado entre SECULT e Fundação Valdir de Sousa Leite.
A equipe de Auditores da DFAE (Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual) observou em relatório que ouve dano ao ente público pela não prestação de contas relativas ao Termo de Fomento. Após consulta ao Sistema de Convênios Estaduais (SISCON) constatou-se que foi liberado pela Secretaria de Cultura do Estado – SECULT o valor de R$ 95.000,00, referente à totalidade do termo firmado, que deveriam ter sido usados em festividades juninas no município de Alegrete. Os Auditores atualizaram o valor devido para R$ 449.011,98.
Sendo assim, o Tribunal de Contas optou pela imputação de débito à Fundação Valdir de Sousa Leite e ao Sr. Stênio Dias de Negreiros Leite (Presidente da Fundação Valdir de Sousa Leite) no valor de R$ 136.585,07, além de multa de 10% sobre o valor devido ao Sr. Stênio Dias de Negreiros Leite.
Nota1: Os convênios são acordos firmados por entidades públicas para realização de objetivos de interesse comum das partes.
Nota2: A Tomada de Contas Especial é um instrumento em que Administração Pública pode usar para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados.
Nota3.: Imputação de débitos é quando se identifica que houve dano ou prejuízo ao erário (município), e determina-se a devolução (ressarcimento) aos cofres públicos municipais o montante ao gestor responsável pela irregularidade.
Nota4: Termo de fomento é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Processo disponível no site do TCE/PI
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