Em sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado realizada na quinta-feira, 22, auditores que atuam na 5ª Divisão de Fiscalização da Administração Estadual (DFAE) foram convocados para realizarem sustentação oral sobre o relatório de auditoria que aponta irregularidades na contratação do programa MobiEduca.ME, feita pela Secretaria de Educação (SEED).
O Auditor de Controle Externo do TCE-PI, Enrico Maggi, representando a Divisão de Fiscalização Estadual, apresentou oralmente as irregularidades não sanadas pelo contraditório. Segundo o Auditor, a sustentação oral em plenário pela parte técnica é importante, pois a auditoria só se manifesta nos autos de forma escrita, não tendo, portanto, como sanar dúvidas posteriores no ato do julgamento do processo.
“Foi um momento de igualdade processual, que deu oportunidade tanto pra defesa quanto a auditoria se manifestar. Nesse caso específico, por ser uma matéria de tecnologia da informação, foi interessante a convocação da auditoria, pois se trata de conhecimento técnico de ramo muito específico que não é de fácil assimilação para quem é do ramo geral”, acrescentou.
De acordo com os autos do processo, a empresa MobileWeb Tecnologias e Sistemas Ltda – EPP foi contratada pelo valor de R$ 5.330.046,00,00 (cinco milhões, trezentos e trinta mil e quarenta e seis reais) por inexigibilidade, ou seja, sem ampla concorrência. Porém, segundo o relatório da DFAM, não foi apresentada justificativa consistente que caracterizasse a inviabilidade de competição.
“Eles alegaram que era um sistema único no Brasil e, para isso, apresentaram várias certidões e fundamentações na área de tecnologia da informação, mas existem programas similares no mercado, inclusive contratados pela administração pública de outros estados e esse fato foi destacado no processo como sendo mais um motivo pra ter aberto concorrência”, concluiu Enrico Maggi.
Após análise do relatório técnico da DFAE e do contraditório, o Ministério Público de Contas entendeu que, mesmo reconhecendo os fatos que motivaram a Secretaria de Educação a desejar obter esse tipo de solução tecnológica para a melhoria da educação pública, existem falhas graves na contratação da empresa.
A Corte de Contas, por sua vez, reconheceu a irregularidade, mantendo o contrato apenas até o final do ano para não prejudicar o rendimento escolar, determinando que a SEED abra licitação com ampla concorrência. Ficou decidido, ainda, o apensamento da auditoria na prestação de contas do exercício financeiro de 2016 da Secretária de Educação Rejane Ribeiro Sousa Dias.
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