A redação final do PL 4.253, de 2020, que dispõe sobre a “Nova Lei de Licitações e Contratos” – atualmente em fase de sanção e veto– traz, de forma expressa, que agentes públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos poderão se defender nas esferas administrativa, controladora ou judicial, por intermédio da advocacia pública.
⭕ Leia o artigo completo de Ismar Viana, presidente da ANTC, publicado no Poder 360, nesta quarta-feira (31), em: https://bit.ly/3rCEwtX
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