Por Alex Sertão – 06/03/2023 No dia 03/03/2023, o STF finalizou o julgamento da ADPF 573/2019, proposta pelo Estado do Piauí, que visava o reconhecimento da incompatibilidade de dispositivos da Lei Estadual 4.546/92, ao que […]
Por Alex Sertão – 06/03/2023 No dia 03/03/2023, o STF finalizou o julgamento da ADPF 573/2019, proposta pelo Estado do Piauí, que visava o reconhecimento da incompatibilidade de dispositivos da Lei Estadual 4.546/92, ao que […]
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