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Eu sei que você sabe para que serve o §6º do art. 26 da EC 103/19. Mas, mesmo assim, vamos conversar sobre ele mais uma vez. O servidor precisa entender que o §6º do art. […]
Por Alex Sertão – 06/03/2023 No dia 03/03/2023, o STF finalizou o julgamento da ADPF 573/2019, proposta pelo Estado do Piauí, que visava o reconhecimento da incompatibilidade de dispositivos da Lei Estadual 4.546/92, ao que […]
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