RPPS – Breve Reflexão sobre o Tema 1157 do STF
QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV, e 37, II, da Constituição Federal, a possibilidade de reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, do […]