Vinculação Irregular de Recursos do FUNDEB à Prestação de Serviços Advocatícios, Fronteiras, 2021 – TC/013852/2021
Trata-se de um processo de Representação apresentada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Fronteiras do Ministério Público do Estado, subscrito pelo Promotor de Justiça Sr. Eduardo Palácio Rocha, noticiando irregularidades no procedimento Inexigibilidade nº […]