Como o TCU aplica a LINDB?
Em 2018, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi atualizada. Houve a inclusão de 10 novos dispositivos voltados a aumentar a segurança jurídica na criação, interpretação e aplicação do direito […]
setembro 2021
Suspensão de Licitações Presenciais por Conta do Coronavírus, SETRANS, 2020 – TC/004115/2020
Trata-se de uma Representação feita pela equipe de auditores de controle externo da Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual (DFAE), contra a Secretaria de Estado dos Transportes (SETRANS), para suspender as sessões de licitações públicas […]