A competência para execução de multas aplicadas pelos Tribunais de Contas
Se o Tribunal de Contas aplica multa contra agente municipal, quem cobra é o município? Em artigo publicado hoje (16) no Conjur, @ismar_viana e @fabricio.motta.90 analisam o alcance e sentido do julgamento do RE 1003433-RJ (tema 642 de repercussão […]