Proteção ao Direito dos Municípios por Erro no Edital para Habilitação para Obtenção de Certificado do Selo Ambiental 2020, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, 2020 – TC/006738/2020
Trata-se de uma Denúncia feita pelo cidadão Rodrigo Castelo Branco Carvalho de Sousa, contra a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado, por conta do Edital de Habilitação e Postulação para Certificação do Selo […]