Emenda Constitucional Numerada – 109 de 15/03/2021
Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Secretaria de Informação Legislativa EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109 Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 […]