A Reforma da Previdência e a Aposentadoria Compulsória do Servidor Público. Fonte:Prof° Alex Sertão-Especialista em Direito Previdenciário – Auditor de Controle Externo e Diretor da DFAP-TCE/PI
Segundo o que dispõe o inciso III, do §1º do art. 10 da Emenda Constitucional 103/19, até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do RPPS da União, o servidor público federal […]
