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A quarta edição do Seminário sobre Análise de Dados na Administração Pública ocorrerá em Brasília nos dias 24 a 26 de setembro de 2018. Esta edição contará com a presença de palestrantes internacionais. O Seminário tem o objetivo […]
Muito se tem discutido ultimamente sobre os limites do controle sobre a administração pública. Recentemente, o Congresso Nacional editou uma lei alterando dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que tinha por […]
Em 1965 foi editada a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), primeira grande lei moderna de controle da Administração Pública. Vinte anos depois, na redemocratização do Estado, a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), […]
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