Uma equipe de AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DO TCE DO PIAUÍ foi credenciada para realização de instrução de PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO/AUDITORIA, devendo a ação abarcar as unidades jurisdicionadas: Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos |Humanos do Piauí – SASC, tendo por objeto de controle: analisar processo licitatório da SASC destinado à “contratação de empresa especializada no fornecimento de kits de piscicultor para atender o Projeto-incentivo aos piscicultores do Estado do Piauí” (Pregão Presencial nº 01/2020- SASC), bem como, a contratação dele decorrente, até a finalização do processo de despesa referente ao citado objeto.
Fonte: Diário Oficial Eletrônico – TCE-PI-nº 029, Pub: 11/02/2021
Nota: Pregão Presencial é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns. Essa disputa é realizada em sessão pública, através de propostas de preços escritas e lances verbais, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço (A Lei nº 10.520/02 instituiu o pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns. Veio para complementar a Lei nº 8.666/93, que rege as demais modalidades de licitação)
Nota1: Auditoria é o exame independente e objetivo de uma situação ou condição, em confronto com um critério ou padrão preestabelecido, para que se possa opinar ou comentar a respeito para um destinatário predeterminado. É um instrumento de fiscalização. Poderíamos dizer que fiscalização é um gênero do qual a auditoria é uma espécie, junto com outras quatro definidas, segundo o regimento interno do TCU: levantamento, inspeção, acompanhamento e monitoramento. (Art. 238 a 243, RI).
- levantamento– utilizado para conhecer organizações e instituições governamentais, atividades, programas e ações do governo. Também usado para identificar viabilidade e objetos de fiscalizações;
- auditoria– instrumento largamente presente nas ações de controle, é por meio de auditorias que os Tribunais avaliam se a gestão dos recursos públicos está de acordo com a lei e analisa o desempenho da administração pública;
- inspeções– feitas para completar lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias e representações contra a administração pública;
- acompanhamento– utilizado para avaliar o desempenho de órgãos e entidades públicas e verificar se os atos de gestão estão de acordo com os princípios da legalidade e da legitimidade durante um período predeterminado;
- monitoramento– instrumento usado em fiscalizações que verificam o cumprimento e resultados de decisão do TCs.
Nota: Pregão Presencial é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns. Essa disputa é realizada em sessão pública, através de propostas de preços escritas e lances verbais, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço (A Lei nº 10.520/02 instituiu o pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns. Veio para complementar a Lei nº 8.666/93, que rege as demais modalidades de licitação)
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