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PORTARIA ANTC-PR Nº 005, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

PORTARIA ANTC-PR Nº 005, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

O Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), no uso de suas atribuições estatutárias, resolve:

Art. 1º Criar, com fundamento no art. 33, inciso VI, do Estatuto da ANTC, comissão temporária com a finalidade específica de atuar na defesa das competências legais do cargo de auditor de controle externo do TCE/SE e da regularidade das atividades de auditoria e instrução processual do referido tribunal, integrada pelos seguintes membros:

  1. Lucieni Pereira (TCU);
  2. Fabiana Félix (TCE/MS);

      3. Odilon Cavallari (TCU);

  1. Sérgio Colão (TCE/RJ);
  2. Victor Leite (TCE/AP).

Parágrafo Único. Aos membros da comissão compete atuar em conjunto com a diretoria da ANTC na condução das tratativas relacionadas ao caso mencionado no caput deste artigo.

Art. 2º. A comissão terá prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, salvo disposição em sentido contrário.

Art. 3º Os integrantes designados para a comissão não receberão retribuição financeira a qualquer título, com exceção do custeio de passagens, hospedagens, diárias e outros ressarcimentos por atividades para as quais tenham sido designados pela ANTC, nos termos do artigo 18, § 2º, do Estatuto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Francisco José Gominho Rosa

Presidente da Associação de Nacional de Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil

 

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