Ofício nº 011/2021

Ofício nº 011/2021

Teresina (PI), 11 de março de 2021

Excelentíssimos Srs Deputados Federais do Estado do Piaui

ÁTILA FREITAS LIRA FABIO ABREU COSTA
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
MARGARETE DE CASTRO COELHO MERLONG SOLANO NOGUEIRA
MARCOS AURÉLIO PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Brasília – Distrito Federal

 

               Senhores Deputados Federais,

CONSIDERANDO o trâmite da PEC 186/2019 (Emergencial), que propõe o atrelamento da propositura de renovação do auxílio emergencial ao desmonte dos serviços públicos, da saúde e da educação, restringindo políticas sociais, o que atinge frontalmente a solidez de nossas instituições brasileiras e, por via de consequência, os serviços prestados à sociedade;

CONSIDERANDO que é em momentos de crise que as instituições do Estado Democrático de Direito são mais exigidas e precisam ter condições de desenvolver seus trabalhos, todos determinados pela Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que dentre as alterações propostas observam-se medidas de ajuste, como gatilhos que congelam salários do funcionalismo, investimentos e concursos públicos, a partir de determinadas condições fiscais, o que implicaria consequências danosas ao serviço público e, porvia reflexa, à própria sociedade;

CONSIDERANDO o inaceitável nível de rebaixamento dos direitos sociais, condicionando-os ao pagamento da chamada dívida pública, bem assim a desvinculação de qualquer receita, para priorizar o pagamento da aludida dívida, dentre outras medidas nefastas contra o serviço público, antecipando, assim, o desmonte contido na PEC 32/2020;

CONSIDERANDO ser absolutamente descabida a tentativa de associar a concessão de um benefício social provisório a uma emenda constitucional que toca em matérias estruturais e tem impactos profundos na Administração Pública nas três esferas de governo.

CONSIDERANDO o irrestrito comprometimento das carreiras que integram este Fórum com a defesa da sociedade brasileira, que constitui razão de existir das instituições republicanas.

               Com os cumprimentos da entidade signatária, vem REQUERER que a BANCADA D0 PIAUI NA CÂMARA FEDERAL, sem olvidar da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas, que devem ser perseguidos por todos aqueles que integram o aparato estatal, mas tendo em vista que a citada PEC 186/2019 propõe medidas de grande impacto no serviço público, com danosas repercussões para toda a sociedade, AVALIE a possibilidade de desmembramento da respectiva proposta, de forma que seja aprovada somente a autorização da retomada do benefício assistencial emergencial, sem vinculá-lo a alterações que impactam, de forma estrutural e contínua, no funcionamento da Administração Pública, visto que elas demandam amplo debate democrático que pondere as consequências das novas regras fiscais, asquais devem enfrentar os reais problemas, o que se mostra inviável no atual contexto de calamidade pública decorrente da crise pandêmica da Covid-19. Por essas razões, a signatária ROGA que se posicionem tendo tais ponderações por premissa, a bem da continuidade do bom funcionamento de nossas instituições republicanas, cuja atuação é essencial ao alcance da cidadania.

                No ensejo, apresentamos protestos de estima e admiração.

 

 

(assinado  digitalmente)

José de Jesus Cardoso da Cunha

Presidente da AUD-TCE/PI

 

 

 

 

 

 

 

 

Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE – JOSE DE JESUS CARDOSO DA CUNHA:41169131387 – 12/03/2021 11:35:29
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