POR MAIS TRANSPARÊNCIA E DEBATE PÚBLICO
As entidades que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), da qual a ANTC faz parte, assinaram ofício expedido pela OAB-DF, na terça-feira (24), com solicitação de novas audiências públicas e transparência dos dados que embasaram a PEC 32/2020, da Reforma Administrativa.
No ofício, entregue durante audiência da seccional do DF ao presidente da comissão especial da PEC 32, o deputado federal Fernando Monteiro (PP/PE), a OAB-DF cita pedido do Tribunal de Contas da União (TCU) ao Ministério da Economia e à Casa Civil para divulgar os dados e a metodologia utilizada para atestar que a proposta significaria realmente uma economia aos cofres públicos, uma vez que não há comprovação técnica da afirmação feita pelo Executivo. “A falta da demonstração desse aspecto poderá tornar a tramitação da proposição inconstitucional de jure e prima facie”, diz o documento.
A ANTC foi representada na audiência pelo presidente da Aud-TCU, Nivaldo Dias Filho.
Fonte : https://www.instagram.com/p/CTAtTDDF9j7/?utm_medium=share_sheet
Faça um comentário