NOTA AOS ASSOCIADOS
AÇÃO JUDICIAL PROTOCOLO Número: 0800418-83.2021.8.18.0003
Assunto: Resolução nº 14/2020, que tratou do horário especial para servidores portador de deficiência e ou que tenham dependentes especiais.
Em razão de que a Conselheira Lilian Almeida, presidente do TCE/PI, ter comentado no dia 02/03/2021 (Audiência com a nossa entidade), que não mais discutiria a matéria, em vista de que já tinha sido aprovada pelo Plenário.
Outrossim, uma vez esgotado todos os recursos administrativos anteriores interpostos no tocante ao ponto específico, a AUD/TCE-PI informa a seus associados que a matéria foi judicializada junto ao JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I, ainda ontem no início da noite, dia 05/03/2021.
Atenciosamente.
Teresina (PI), 06 de março de 2021.
José de Jesus Cardoso da Cunha
Presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de
Contas do Estado do Piauí – AUD-TCE/PI
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