Trata-se de um levantamento, solicitado pela Divisão de Fiscalização Temática Residual (DFESP), com o objetivo de avaliar a conformidade dos portais da transparência dos 224 municípios piauienses com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e a Instrução Normativa TCE/PI n° 01/2019. Além disso, buscava verificar se as informações referentes aos gastos com o enfrentamento da pandemia gerada pelo COVID-19, estavam sendo devidamente disponibilizadas nos referidos portais, permitindo assim o controle social.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), autorizou a abertura do processo. A equipe de auditores de controle externo restringiu o período a ser fiscalizado de 16/03/2020 a 30/06/2020 e o escopo para abranger apenas os poderes executivos estaduais e municipais. Partindo disto, a equipe de auditores avaliou a transparência nos portais das informações institucionais, de receita, despesa, licitações e contratos.
Os resultados obtidos foram que aproximadamente 80% dos portais não disponibilizam as informações sobre despesas com o covid-19 de uma forma de fácil entendimento pelo cidadão, nem mesmo para a equipe de fiscalização. O que impede o controle da sociedade quanto aos gastos públicos. Apontaram ainda que embora 190 municípios tenham um espaço específico para disponibilizar informações sobre covid-19, 49 deles não colocam nenhuma informação nesses portais. A equipe ressaltou que os municípios de Agricolândia, Santa Cruz dos Milagres, São Braz do Piauí, São Gonçalo do Piauí e Várzea Branca não apresentaram informações referentes ao período analisado, recebendo nota zero nesse quesito. Destacaram que a maior nota foi da Prefeitura de Paquetá do Piauí.
A equipe concluiu o relatório de auditoria destacando que:
“Com relação à transparência, o cenário piauiense espelha uma realidade muito distante da desejada. Nosso grau de opacidade (ausência de transparência) ainda é elevado e a cultura da transparência ainda não foi devidamente adquirida pelos gestores públicos piauienses.
(…)
Por fim, este levantamento demonstrou o quanto a transparência tem sido desprestigiada em boa parte dos entes avaliados. Até os portais que obtiveram melhor pontuação não são capazes de fornecer à população subsídios para que seja realizado o controle social.
Os portais da transparência estão disponíveis, cumprindo tão somente uma obrigação formal, mas este dever tem sido desrespeitado materialmente, uma vez que as informações não estão nos portais ou estão dispostas de maneira confusa, inacessível ao cidadão comum.
(…)
Neste período de pandemia, em que a informação é ainda mais importante e urgente, o descaso com a transparência mostra-se mais evidente e mais danoso.”
É importante chamar atenção ao fato de que a ausência de dados de qualidade e atualizados nos portais descumpre a legislação e impede que o cidadão tome conhecimento sobre quais ações estão sendo tomadas para minimizar o impacto na saúde e na economia do seu município e estado.
Visto os resultados, o TCE-PI decidiu: enviar o relatório de levantamento para os 224 Prefeitos e para o Governador do Estado do Piauí para tomarem conhecimento das informações levantadas; recomendar aos prefeitos e ao governador que ajustem os portais da transparência, nos pontos indicados no relatório e enviar o relatório para a Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) e para a Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual (DFAE) para que avaliem a conveniência e oportunidade para utilização das informações na análise da prestação de contas.
Processo disponível no site do TCE/PI.
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