COMISSÃO ESPECIAL DE AUDITORES IRÁ ELABORAR PLANO DE AÇÃO PARA AVALIAR, MONITORAR, CAPACITAR E AUXÍLIAR NA ESTRUTURAÇÃO DOS CONTROLES DOS JURISDICIONADOS

Uma comissão especial de AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO foi designada pelo TCE/PI para discussão e elaboração de plano de ação com o objetivo de:

(1) Implantação de programa com a finalidade de avaliação, monitoramento, capacitação e auxílio da estruturação dos controles dos jurisdicionados;

(2) Atualização da IN n.º 005/2017 (TCE/PI), quanto aos critérios e parâmetros de avaliação dos controles internos.

 Nota1: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• 1ºOs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
• 2ºQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

 

Fonte da portaria: DOE do TCE/PI, 11 novembro de 2020.