A Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), entidade que representa Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, vem a público manifestar seu agravo contra a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal com a finalidade de flexibilizar importantes condicionantes constitucionais nos casos de queda da receita com Fundo de Participação dos Municípios e de royalties.
O Projeto, que será enviado para sanção ou veto do Presidente da República, permite aos Municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta da União e do Estado e contratarem operações de crédito mesmo que estejam acima do limite fixado para despesas com pessoal e com a capacidade de honrar suas dívidas comprometida.
Confira na íntegra a Nota da LRF
Fonte: Aud/TCU
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