Com o objetivo de esclarecer pontos da Reforma Administrativa (PEC 32/20) que podem gerar impactos negativos na prestação dos serviços públicos e na imparcialidade de atuação do Estado, o presidente da ANTC, Ismar Viana, a vice-presidente da entidade, Thaisse Craveiro, e o presidente da AudTCM/BA, Vitor Maciel, estiveram reunidos nesta quarta-feira (13), com o presidente nacional do Democratas, ACM Neto, no escritório do partido em Salvador (BA).
Também estavam presentes à reunião, o Secretário de Gestão de Salvador, Thiago Martins Dantas, e o auditor fiscal do município de Salvador e coordenador de estudos para a Reforma Tributária, Arthur Mattos.
Ismar Viana ressaltou que os Tribunais de Contas têm a responsabilidade de fiscalizar a gestão de recursos públicos e combater a ocupação irregular de cargos públicos, levando os Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas, diante da sua expertise funcional, a vislumbrarem graves distorções a partir do texto da PEC 32, com caráter intergeracional.
Em eventual aprovação do texto atual, a proposta “impactará ainda na probidade na arrecadação, gestão e controle dos recursos públicos, que deve ser uma das grandes preocupações do Estado, pelo que se faz necessário atuar para garantir o alcance de estruturas organizacionais menos vulneráveis”, esclarece o presidente.
Além disso, os dirigentes apresentaram outros pontos que representam insegurança jurídica previstos na proposta encaminhada pelo governo, a exemplo da possibilidade de ampliar o uso de contratos temporários de forma irrestrita (PEC 32, Art. 39-A) e fazer com que funções de confiança e cargos em comissão, renomeados como cargos de liderança e assessoramento, possam ser exercidos integralmente por servidores sem vínculo (PEC 32, Art. 37, V), inclusive em atividades técnicas e típicas de Estado, o que o Supremo Tribunal Federal rechaça.
“Os recursos públicos dependem de uma fiscalização imparcial com vistas a proteger os interesses da sociedade e os direitos e garantias fundamentais de quem se dispõe a gerir esses recursos. Quanto mais os recursos públicos (financeiros, humanos, materiais, institucionais), já escassos, estiverem suscetíveis a capturas e vontades pessoais/privadas, mais instabilidade, mais corrupção, menos coletividade, menos dignidade”, destaca Ismar Viana.
Os dirigentes avaliaram a reunião positiva e marcada por um longo debate técnico. ACM Neto compreendeu as preocupações apresentadas e mostrou-se interessado em tratar sobre os temas junto aos líderes do partido na Câmara dos Deputados.
Se o texto originário for aprovado sem as necessárias adequações, restará inviabilizada a imparcialidade no desempenho das atividades típicas e essenciais ao regular funcionamento das instituições públicas brasileiras.
Acompanhe aqui tramitação da PEC 32/2020.
Fonte: https://www.antcbrasil.org.br/comunicacao/1291-antc-trata-sobre-a-reforma-administrativa-com-presidente-nacional-do-democratas
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