SPSM – AS FILHAS DE MILITARES E O DIREITO À PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA
A FILHA, MESMO QUE MAIOR E VÁLIDA, MESMO QUE NÃO MAIS SOLTEIRA, TEM DIREITO A UMA PENSÃO MILITAR VITALÍCIA. A Lei 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares, na sua redação original, previa, no art. […]