Implicações do RE 1003433 para os Tribunais de Contas e os Municípios – Alcindo Antonio Amorim Batista Belo
O STF, em recente decisão, RE 1003433 – Tema 642 de Repercussão Geral (deve ser aplicada pelos demais Tribunais em casos semelhantes, CR, art. 102) -, uniformizou o entendimento no sentido de que os […]