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O Congresso em Foco, em parceria com a Febrafite, realiza nesta segunda-feira, dia 5 de julho, às 11 horas, debate com o tema “Reforma Administrativa: estabilidade e serviço público. Por que defendê-los?”. A vice-presidente […]
Publicada em 15/03/21, a Emenda Constitucional 109/21, originária da promulgação da PEC 186/2019 (PEC Emergencial), introduziu uma série de disposições relevantes ao ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no campo do Direito Financeiro. E, portanto, reclama […]
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