Competência para julgamento das contas dos Prefeitos e sua repercussão na inelegibilidade
COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONTAS DOS PREFEITOS Lei da Ficha Limpa A LC 64/90, alterada pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), prevê que os administradores que ocuparam cargos ou funções públicas e tiveram […]